Governo envia ao Congresso projeto que institui as diretrizes da política nacional de saneamento ambiental

Agência CNM

 O  Projeto de Lei  5296/2005 que  institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico foi protocolado esta semana pelo governo federal na Câmara dos Deputados. Devido à tramitação em caráter de urgência, foi designada pela mesa diretora da câmara a constituição de uma Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, já que inicialmente a matéria tinha que tramitar por mais de três comissões.

Também foi designada pela mesa diretora a abertura do prazo de urgência constitucional (art. 64 parágrafo II, da CF),  que começa hoje, 25, e termina no dia sete de agosto. Caso a matéria não seja votada pelo plenário neste prazo, passará a trancar a pauta de votação. Também foi aberto, no dia 24 deste mês, o  prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei, que ficará aberto durante cinco sessões ordinárias. 

Foi encaminhado também à Câmara, o Projeto de Lei 5296/2005 que inclui a regulação da política nacional de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais. O projeto do governo foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Governo logo após o Fórum de Secretários Estaduais de Saneamento protocolar no Senado uma proposta de teor semelhante, assinada pelo senador Gerson Camatta.

A proposta dos estados poderá ficar prejudicada, aguardando a tramitação do projeto do governo que tramitará na Câmara Federal em regime de urgência. Haverá pressões para que a matéria seja votada o mais rápido possível, pois o setor necessita da regulação e universalização.

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a proposta do governo veio em boa hora, para que finalmente os prefeitos possam avaliar, discutir e negociar os pontos que não tenham consenso. Quanto ao projeto dos estados e governo, Ziulkoski avalia que são semelhantes e que o ideal seria a unificação dos textos para que as negociações possam continuar. “Existem pontos de desacordos nos dois projetos, temos que avaliar detalhadamente a questão do planejamento e da vinculação ao Sisnasa e sua implantação, bem como a questão dos procedimentos e outros detalhamentos” alerta o presidente da CNM.

De acordo com Ziulkoski, os projetos serão apresentados aos prefeitos e são os gestores municipais que vão se posicionar com relação ao projeto de lei do governo e do governos estaduais, e partir deste posicionamente sentaremos com o Governo e com o Congresso Nacional para discutir as reivindicações municipalistas. A CNM reunirá dia 1º de junho os representantes do movimento municipalista nacional para discutir o assunto.

• Projeto de Lei
• Exposição de Motivos
• Pareceres:
  Benedicto Porto Neto - Saneamento
  Dalmo de Abreu Dallari - Saneamento
  Dalmo de Abreu Dallari - Saneamento (complementação)
  Floriano Azevedo M Neto - Saneamento
  Marçal Justen - Saneamento
  Marçal Justen - Saneamento (complementação)