Governo divulga, mas não formaliza operacionalização da terceira fase do Minha Casa, Minha Vida

A terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida foi lançada, oficialmente pelo governo federal, nesta quinta-feira, 10 de setembro. No entanto, o governo não lançou o programa com o total de recursos e volume de unidades previstas para contratação e, também não informou a nova data de operacionalização da terceira fase do Programa.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que o governo federal, realizou reuniões paralelas com segmentos do movimento social e de moradia e com setores da construção civil sem divulgar os detalhes e teor dos temas e assuntos debatidos. A entidade lamenta que até o momento, o Poder Público Municipal foi excluído das agendas de reuniões do governo federal.

Em linhas gerais, o governo informou algumas novidades em relação a terceira fase do programa sem detalhar sua operacionalização, o que dificulta o planejamento dos gestores públicos.

Dentre as novidades ressaltadas e divulgadas nesta quinta-feira estão:

● Nova faixa de renda

O Minha Casa Minha Vida terá uma nova faixa de renda denominada 1,5 com renda limite de até R$ 2.350. As famílias enquadradas nessa faixa de renda terão um subsídio de até R$ 45 mil a depender do porte populacional do Município.

Os empreendimentos nessa nova faixa de renda serão contratados pela iniciativa privada, mas as regras e definição dos beneficiários ainda não foram divulgadas pelo governo federal. Na prática, as contratações ainda não podem ser realizadas.

● Aumento de juros para as faixas 2 e 3

Os juros para as faixas de renda 2 e 3 do programa foram reajustados. Os imóveis ficaram com preços mais elevados. Os juros terão uma variação de 6% a 8%. Na prática, as famílias com renda limite de até R$ 2.700 estão enquadradas na faixa de juros de 6% anual.  Já as famílias com renda de até R$ 3.600, pagarão 7% de juros.

É na Faixa 3, onde os juros são mais elevados, chegando a 8% ano, ou seja, para as famílias com faixa de renda de até R$ 6.500.

Vale destacar, que o financiamento para as faixas de renda 2 e 3, a partir de agora poderá ser realizado pelas modalidades pelas modalidades Sistema de Amortização Crescente (SAC) ou Tabela Price, em até 360 meses.

No entanto, a CNM alerta que o governo federal não divulgou a tabela de atualização do preço dos imóveis por região e porte populacional, bem como, a meta de contratação em cada Unidade Federativa.

● Novos valores para a faixa 1

O enquadramento de renda das famílias enquadradas na faixa de renda 1 passará de R$ 1.600,00 para R$ 1.800,00. Essa elevação na renda possibilitará um maior atendimento das famílias de baixa renda, em especial, as famílias que residem em Municípios inclusos em regiões metropolitanas. A CNM destaca que é na faixa de renda 1 que estão alocados os maiores subsídios governamentais, podendo chegar até 95%. As famílias poderão pagar as parcelas do imóvel em até 10 anos.

Para as famílias com renda de até R$ 1.200 a parcela não poderá ultrapassar 10% da renda familiar. Já para as famílias com renda até R$ 1.600 a parcela não poderá ultrapassar 15% da renda e as famílias com renda superior a R$ 1.600 o enquadramento da parcela não poderá ser superior a 20% da renda familiar.

No entanto, o governo federal não divulgou o volume de recursos e quantidade de unidades habitacionais a serem contratadas pela Faixa de Renda 1.

● Novas especificações

Considerando que os imóveis do Programa devem estar adequados à Norma de Desempenho da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), foram inseridos novas especificações para os imóveis contratados para o atendimento da Faixa 1.

Dentre eles, a CNM destaca: exigência no uso esquadrias com sombreamento, ampliação na espessura das paredes, lajes e aumento de 2m² na planta das unidades habitacionais.

● Melhorias visando a sustentabilidade

Também foram incluídos o uso de itens técnicos para aperfeiçoar a sustentabilidade das unidades, por exemplo: utilização de aerador de torneira, válvula de descarga com duplo acionamento, sensor de presença nas áreas comuns, bomba de água com certificação e sistemas alternativos ao de aquecimento solar.

Vale destacar que o sistema de aquecimento solar não obrigatório para as regiões Norte e Nordeste. No entanto, o uso dos sistemas alternativos visam   a redução do consumo de energia.

Outra novidade é a quantidade mínima de árvores nos espaços coletivos e nas vias do empreendimento. Essa novidade visa o atendimento da NBR 9050.

● Melhorias na qualidade urbanística

Na terceira etapa do Programa, todos os empreendimentos da Faixa 1 deverão atender as regras dos respectivos código de obras municipais visando a melhoria da qualidade urbanística e inserção urbana dos empreendimentos. Dentre as novas exigências a serem atendidas está o estímulo a parcelamentos com vias públicas, largura mínima de ruas e ampliação dos passeios públicos.

Outra novidade da terceira fase é a redução do volume máximo de unidades habitacionais a serem contratadas por empreendimento. No entanto, o governo federal não divulgou qual é o limite máximo de unidades a serem contratadas por empreendimento.

A CNM, explica que a redução de unidades por empreendimento visa uma maior inserção dos empreendimentos da malha urbana consolidada além da facilitar a gestão na fase do pós morar.

● Área rural

O governo divulgou novos valores para os empreendimentos do Programa nas áreas rurais. Porém, divulgou apenas os novos valores para o Grupo 1, cuja renda passou de R$ 15.000 para R$ 17.000 ano.

● Atendimento aos pequenos Municípios

O governo não explicitou em seu comunicado oficial no dia 10 de setembro as novas orientações e valores para a operacionalização do Programa em pequenos municípios. A CNM, esclarece que desde de 2012, mais de 4 mil municípios não contratam obras do programa pela modalidade Oferta Pública de Recursos.

Preocupação

A entidade considera positiva o aperfeiçoamento do programa em relação a sustentabilidade e qualidade urbanística, bem como, a redução de empreendimentos com um número excessivo de unidades habitacionais.

Também, entende a necessidade no ajuste nos valores das faixas de renda para melhor permitir o acesso das famílias aos financiamento habitacional. Embora, diante da crise econômica a elevação de juros nas faixas de renda 2 e 3 poderá provocar dificuldades na ampliação de contratação de serviços na construção civil e com isso reduzir o desenvolvimento local.

No entanto, para a entidade a indefinição de valores aportados em cada modalidade e a indefinição das metas de contratação, bem como, a falta de clareza da regulamentação do programa se medida provisória ou decreto traz grande insegurança aos gestores públicos.

Uma vez que o governo federal se omitiu em não esclarecer o planejamento estratégico que viabilize a contratação de 3 milhões de unidades habitacionais até o ano de 2018.

Outro ponto de omissão do governo federal é esclarecer para todos os gestores públicos sejam estaduais ou municipais, as regras, os valores, os aperfeiçoamentos de todas as modalidades do programa.