Governo discute incluir pontos da MP do Bem na MP 255

Agência CNM

O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Institucionais, Jaques Wagner, informou que o governo pretende incluir temas da Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem, que trata de benefícios fiscais, na MP 255/05, que regulamenta a tributação dos planos de previdência complementar. Como a Câmara não chegou a um acordo para a votação da MP do Bem, ela perdeu a validade.   

Dentre os benefícios fiscais estipulados na MP 252, estão incentivos tecnológicos, aumento do limite de isenção do ganho de capital para pessoas físicas, fator de redução nas alienações de bens, imóveis, regimes especiais de tributação e aumento de prazos para recolhimentos de tributos. Ela não foi votada até o dia 13 de outubro e por isso perdeu sua eficácia. De acordo com a Constituição Federal, art. 62, “perderão eficácia as medidas provisórias, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes”.  

A MP 255 que trata de alterações nos prazos de opção por regime tributário regressivo para quem ingressar em planos de previdência complementar a partir de 1º de janeiro de 2005, foi aprovada na Câmara no dia 4 de outubro e agora será votada pelo Senado Federal.  

O ministro disse que o governo não vai introduzir, nesta emenda, o pagamento de pequenas causas judiciais e a ampliação dos limites do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), pontos políticos que impediram a votação a MP do Bem.

Com informações da Agência Câmara