Gestores municipais podem preencher Termo de Adesão ao SNHIS

Agência CNM

O Ministério das Cidades disponibilizou, na internet, o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Para ter acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) em 2007, o chefe do poder executivo deve preencher e assinar o Termo e, posteriormente, enviá-lo à Secretaria Nacional de Habitação.

Depois de aderir ao SNHIS, o município deverá instituir, até 31 de dezembro de 2007, o Fundo de Habitação de Interesse Social, o Conselho Gestor do Fundo e elaborar o Plano Habitacional de Interesse Social. Para municípios que não pertencem à Região Metropolitana (ou equivalente) e têm população de até 20 mil habitantes, o prazo para elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social vai até 31 de dezembro de 2009.

A regulamentação do Termo de Adesão do SNHIS foi realizada por meio da Resolução nº 02, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail direitoamoradia@cidades.gov.br.