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10/10/2014
Gestores devem acessar guia para saber como alterar o acordo setorial sobre a logística reversa
Na quarta-feira, 8 de outubro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores para a necessidade de alteração de um acordo que será firmado entre o governo federal e o setor empresarial sobre a logística reversa. O presidente Paulo Ziulkoski explicou que a entidade lançaria um guia de apoio onde explica do que se trata e porque o documento deve passar por mudanças sugeridas pelos gestores municipais. Este guia está disponível no site da CNM.Para entender este acordo, primeiro é necessário conhecer a legislação. O inciso 1.º, artigo 33 da Lei 12.305/2010 (Lei dos Resíduos Sólidos) determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. Na lei, está previsto o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma “independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos”.
Quando o Município fizer a coleta dos resíduos citados no artigo 33, deve ser ressarcido pelo setor empresarial, adverte a PNRS. Porém, a CNM alerta que esta é uma das obrigações que o setor empresarial tenta se eximir por meio da proposta de acordo setorial de logística reversa de embalagens em geral que está sob consulta pública até dia 15 de outubro.
Papel dos gestores
Esta consulta, com prazo muito curto, é a única oportunidade de os gestores tentarem mudar o acordo para que ele não sobrecarregue os Municípios com uma atribuição que não consta na lei. Pelo contrário, a legislação determina que a execução da logistica reversa seja feita pelo setor empresarial. Por isso, os prefeitos e demais agentes municipais devem ajudar neste momento. O guia elaborada pela CNM explica passo a passo como isso pode ser feito.
A Confederação recomenda que todos os gestores participem deste momento de extrema importância e promovam uma mobilização local para chamar a sociedade para também inserir contribuições de alteração do acordo setorial. É preciso ação rápida. O prazo termina na próxima quarta-feira, dia 15, portanto menos de uma semana.
Acesse o guia aqui
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