Fundo Nacional de Habitação é regulamentado

Viviane Oliveira
Agência CNM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, nesta quarta-feira, 7, a Lei Federal 11.124, que cria o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Por meio do Fundo, aprovado em 2005 após 13 anos de espera no Congresso Nacional, será fortalecida a parceria entre governos federal, estadual e municipal a fim de promover melhores condições de vida à população de assentamentos precários.                              

Com esta regulamentação, foi instituída a estrutura do Conselho Gestor do FNHIS, responsável por estabelecer os critérios para a aplicação dos recursos do Fundo. Assim, por meio de diretrizes estabelecidas pelo Conselho das Cidades (ConCidades), 24 conselheiros da administração pública federal e da sociedade civil irão deliberar sobre as contas do Fundo.

Metade das cadeiras será composta por representantes dos ministérios das Cidades, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Fazenda, Integração Nacional, Meio Ambiente, Planejamento, Orçamento e Gestão, Saúde e do Trabalho, além da Caixa Econômica Federal. As outras 12, serão designadas a quatro representantes de entidades dos movimentos populares, três da área empresarial, três da área de trabalhadores, um da área profissional, acadêmica ou de pesquisa, e um de organização não-governamental. A CNM terá direito a um assento no Conselho, mas terá apenas voz, sem poder votar.

Agora, o Ministério das Cidades terá 60 dias para apresentar unidade administrativa ao funcionamento do Conselho. A primeira reunião ocorrerá um mês após a designação de todos os seus membros. Depois, as reuniões deverão ser realizadas, no mínimo, a cada três meses.

Os investimentos do FNHIS serão feitos, de forma descentralizada, por intermédio dos estados, municípios e Distrito Federal. Os recursos devem ser destinados à aquisição, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais. Podem ser aplicados, ainda, na produção de lotes urbanizados e de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social, implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social, compra de material de construção, recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins de moradia popular.

A prioridade de atendimento será dada aos moradores de palafitas. O critério de seleção dos projetos, realizados de fevereiro a março deste ano pelo Ministério das Cidades, considerou, também, as ações em regiões metropolitanas, o tempo de ocupação da área em que será feita a intervenção, o déficit habitacional do município e o nível de elaboração das propostas.