Funasa fixa regras para implantar sistemas de abastecimento de água em áreas rurais e comunidades tradicionais

Portaria da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano definido por lei municipal e em comunidades quilombolas certificadas e/ou tituladas. A medida foi publicada nesta sexta-feira, 14 de julho, no Diário Oficial da União (DOU).

A publicação institui processo seletivo para priorização de repasse de recursos orçamentários e financeiros. Destaca-se que os projetos apresentados deverão atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), às determinações do Ministério da Saúde, ao Manual de Orientações Técnicas para Elaboração e Apresentação de Propostas e Projetos para Sistemas de Abastecimento de Água (Funasa), e demais normativos vigentes relacionados a projetos de sistemas de abastecimento de água.

A inscrição no processo seletivo deve ser feita via Carta Consulta no Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (Siga), disponível no sítio eletrônico da Funasa. O prazo é de 15 dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período. As entidades governamentais que não possuem cadastro e senha no sistema, ou que necessitem atualizar os dados cadastrais, deverão enviar e-mail para csu@funasa.gov.br a fim de obter a senha de acesso ao sistema.

Ainda de acordo com a Portaria, a “Funasa não está obrigada a celebrar os instrumentos com os proponentes selecionados e classificados”. As celebrações ocorrerão de acordo com a oportunidade e conveniência do órgão concedente, condicionadas à disponibilidade e à programação orçamentária da autarquia.

Posicionamento

Segundo a Organização Mundial na Saúde (OMS), para cada dólar investido em saneamento, quatro dólares são economizados em saúde, no combate a doenças infectocontagiosas de veiculação hídrica.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de que áreas historicamente negligenciadas no acesso à saneamento, como áreas rurais e comunidades tradicionais, tenham prioridade no acesso a recursos. Desse modo, será possível alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico.

Os gestores municipais são protagonistas nesse processo e podem participar ativamente, enviando propostas relativas à essas iniciativas para que recursos como esse sejam utilizados.

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