Frente Parlamentar trata restrições aos Municípios produtores de água e formas de compensação

Elaborar medidas de compensação aos Municípios pela produção da água, criar incentivos para a proteção do recurso natural e apoiar a elaboração de projetos de captação de verba para ampliar a vocação ambiental são objetivos da Frente Parlamentar Mista dos Municípios Produtores de Água. Durante o lançamento do colegiado, nesta quinta-feira, 31 de março, um diagnóstico das restrições sofridas por esses Municípios, por conta de áreas de proteção a mananciais do Alto Tietê Cabeceiras foi apresentado. Trabalho promovido pela Frente, formada por 234 deputados federais e 19 senadores. 

O diagnóstico traz à tona consequências da restrição de atividades industriais e comerciais em municípios detentores de Áreas de Preservação Permanentes (APPs), devido suas nascentes. De acordo com esclarecimentos da área técnica de Meio Ambiente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), tal restrição, embora vital para a manutenção de tais nascentes e, consequentemente, dos corpos hídricos, pode acarretar dificuldades no desenvolvimento econômico e social local. 

Ainda segundo a entidade, os produtores de água são aqueles que possuem nascentes em seu território, e as protegem. Contudo, não se trata apenas de boa prática, mas de obrigação legal, uma vez que regiões de nascente são Áreas de Preservação Permanente (APP). Como as atividades econômicas regulares são proibidas nessas áreas, a CNM também defende a compensação financeira para a manutenção e preservação dos ecossistemas. 

Medidas
A entidade lembra que o Brasil já opera sistemas de compensação financeira por provimento de serviços ecossistêmicos, chamados Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), como o ICMS Ecológico, Bolsa Verde, Programa Produtor de Água. O Programa Produtor de Água apoia e certifica projetos que visam a redução da erosão e do assoreamento em áreas rurais e prevê a remuneração dos produtores rurais. Já, o Bolsa Verde concede repasse direto a pessoa física - moradores de unidades de conservação. 

Para a Confederação, a adesão dos Municípios aos sistemas de Pagamentos por Serviços Ambientais fortalece às políticas de sustentabilidade e de apoia o desenvolvimento regional, além de agregar o valor à identidade sustentável do Município. Por fim, a CNM informa que o Brasil não conta com uma legislação que unifique os sistemas de Pagamento por Serviços ambientais. Havia o Projeto de Lei (PL) 297/2007, em tramitação, com regime de prioridade, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, mas ele retirado de pauta no dia 3 de dezembro de 2015, a pedido do deputado Andres Sanches. Diante disso, a CNM vê nessa lacuna legal uma excelente oportunidade de atuação da Frente.