Foi enviado ao Congresso Nacional, para apreciação dos parlamentares, um projeto de lei que autoriza a Funpresp-Exe - fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar planos para os servidores de Estados e Municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente terá plano de benefício próprio, CNPJ próprio, além de conta individualizada.

De acordo com a proposta, os planos terão independência patrimonial e não haverá solidariedade entre os entes patrocinadores. Isso significa que bens, direitos e rendimentos de cada plano “não vão se comunicar”. Desse modo, em caso de inadimplência, o plano de um ente não afetará o plano de outro.

Somente serão oferecidos aos servidores, segundo o projeto, planos de contribuição definida. As regras, se aprovadas, vão valer apenas para novos servidores, que terão como teto de benefícios previdenciários o mesmo valor pago aos segurados do Regime Geral (INSS) – hoje R$ 5.189,82. O objetivo é oferecer, no futuro, uma renda adicional aos servidores.

Cerca de 3,5 milhões de pessoas participam da Previdência Complementar no Brasil, seja como participantes (ativos), aposentados e pensionistas. Para o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a medida proporcionará “equidade entre os regimes de previdência”.

Agência CNM com informações do Ministério do Trabalho e Previdência Social