Estado de SC pagará valores da saúde não repassados aos Municípios desde 2017

Os Municípios de Santa Catarina serão beneficiados com a decisão do Tribunal de Justiça Estado em favor dos Entes locais na ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina. A ação determina o pagamento de valores devidos aos Municípios em face de verbas da saúde. Por isso, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) ingressaram como interessados, em nome dos Municípios catarinenses.

A decisão ocorreu na tarde desta quinta-feira, 22 de novembro, em audiência no Tribunal de Justiça, foi acordado que o Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano. O valor será pago em 35 parcelas mensais, iniciando a primeira parcela em março de 2019 com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios.

De acordo com a Fecam, a ação obriga o Estado a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família para Municípios que os possuem e executam ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. Englobam recursos de Farmácia, Odontológico, prisional, entre outros. Os repasses haviam sido suspensos em 2017.

O acordo será submetido aos Conselho Superior da Procuradoria-geral do Estado de Santa Catarina que deve proferir decisão até o dia 13 de dezembro deste ano.

Foto: Agência Brasil
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Fecam