Encontro Nacional de Gestores Municipais de Cultura reforça pauta da CNM para o setor

Promovido nesta terça-feira, 2 de dezembro, o Encontro Nacional de Gestores Municipais de Cultura teve como objetivos solucionar as dúvidas e dificuldades sobre a implantação dos Sistemas Municipais de Cultura (SMC). A programação incluiu palestras e debates com prefeitos e gestores culturais sobre as experiências na implantação dos sistemas e orientações para a elaboração de planos de cultura.

Na pauta foram discutidos temas prioritários como o financiamento da Cultura por meio de repasses fundo a fundo; as dificuldades para a implantação dos sistemas municipais e estaduais e o desafio da criação de canais de articulação mais eficazes entre os entes federados e o Ministério da Cultura (MinC).

A pasta defendeu a importância da articulação dos Municípios para a implantação das políticas públicas culturais. Destacou ainda que a troca de experiências entre os gestores municipais de cultura e o contato deles com técnicos do Ministério permitem acelerar o processo de implantação de sistemas e desenvolvimentos de planos.

SNC
O Secretário de Articulação Institucional (SAI) do MinC, Bernardo Machado, ministrou palestra sobre o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e enfatizou que para ele, o SNC não é tecnocrático, mas sim um instrumento de política e gestão cultural, pautado pela participação social e o atendimento aos direitos culturais.

Para o presidente da Fundação Cultural de Curitiba e do Fórum dos Secretários e Dirigentes de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas, Marcos Cordiolli, em um contexto de crise dos Municípios, são justamente os recursos para a cultura que são os primeiros a serem contingenciados. Cordiolli apontou como principais entraves à efetiva implantação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) a morosidade do Congresso Nacional na regulamentação de uma lei sobre os repasses fundo a fundo e a falta de autonomia financeira e política dos órgãos de Cultura de Estados e Municípios.

O presidente ainda apresentou desafios à efetiva implantação do SMC, dentre os quais estão: a maior articulação entre os secretários de Cultura; urgência na formulação de um novo modelo formal de gestão da Cultura; a construção de um pacto republicano pela Cultura no Brasil e a superação da exclusão cultural, apontada como grande dívida social de proporções alarmantes no país.

Parcerias
O secretário de Cultura de Santos (SP), Raul Sanchez, reforçou os argumentos de Cordiolli, ao afirmar que da forma como se encontra, o SNC tem se caracterizado como um “feixe de promessas”, até o momento não concretizadas. Para Sanchez, não há política pública na área sem financiamento e apoio institucional por parte do Minc.

Em Santos, o secretário firmou parceria com o Ministério Público Estadual, que garante para a Cultura o repasse de parte do montante proveniente de multas. O modelo é inspirado nos fundos de defesa dos direitos difusos, que destinam parte desses recursos para diversas áreas, dentre as quais a Cultura e a preservação do patrimônio cultural.

Pauta da CNM
O encontro reforçou a pauta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em relação à condução das políticas culturais no País. São esses os pontos:

- Superar a dicotomia patrocínios X recursos públicos. Criar mecanismos para que o governo federal priorize o financiamento da Cultura principalmente por meio do orçamento da União, por meio de repasses diretos, e isente os entes municipais da concorrência a editais de patrocínios, sem onerar os Municípios;

 - Exigir que o Minc crie condições mais flexíveis para a efetiva implantação do SNC. Este modelo de sistema não deve ferir a autonomia municipal, assim como não deve condicionar o financiamento da Cultura à adesão, pois apesar do SNC e de acordo com indicadores levantados pela CNM, os Municípios desenvolvem programas, projetos e políticas de Cultura com os limitados recursos de que dispõem;

 - Priorizar no Congresso a aprovação das leis de financiamento da Cultura. Acompanhar a tramitação das matérias que regulamentam os repasses do Fundo Nacional de Cultura e o mecanismo de repasse fundo a fundo, com a ressalva de que os Municípios não sejam obrigados a dispender recursos do orçamento para investimento em Cultura;

 - Corrigir as distorções regionais do financiamento da Cultura. Exigir o compromisso do Minc para a aprovação da reforma da Lei Rouanet 8.313/91, apesar dos interesses - públicos e privados - refratários à distribuição mais equânime dos percentuais de incentivo fiscal e

 - Implantar efetivamente uma política pública de Cultura no país. Pautar-se pela permanência e perenidade dessa política, através da noção de que Cultura é trabalho, e não apenas uma dimensão da existência voltada à fruição estética. Pensá-la em sua dimensão transformadora implica considera-la como direito fundamental, como expressão das identidades sociais e um dos vetores do desenvolvimento local e regional, como forma de minimizar os índices de exclusão cultural praticados no país.

Carta
O evento foi finalizado com a leitura da “Carta de Brasília para a Cultura”, que reivindica o fortalecimento das políticas culturais nos Municípios, por meio do apoio dos demais entes federativos e também da consolidação dos fundos de cultura. A CNM apoia o conteúdo da carta, com a ressalva de que o financiamento das políticas culturais não onere os entes municipais. A Confederação defende o modelo de repasse fundo a fundo sem a obrigatoriedade da destinação de 1% do orçamento municipal para o investimento em Cultura. Ainda, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/2014 fere a autonomia administrativa dos Municípios, ao condicionar os repasses à adesão ao Sistema Nacional de Cultura.

Veja a íntegra da “Carta de Brasília para a Cultura”