Encontro: Manifesto sintetiza reivindicações de prefeitos

CNM

O documento “Manifesto dos Prefeitos Brasileiros: O Impacto da Previdência nas Finanças Municipais”, formulado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e aprovado por unanimidade pelos mais de 600 prefeitos presentes na “Mobilização Municipalista sobre Previdência”, realizado hoje, quarta-feira, dia 11 de março, no Senado Federal, em Brasília (DF), representa a síntese dos encaminhamentos do evento. O objetivo é buscar do governo federal soluções para as dívidas previdenciárias municipais.

Além das reivindicações propostas pela CNM no referido documento, é apresentado um perfil da situação previdenciária municipal. Entre os aspectos ressaltados no documento, ressaltam-se os seguintes: (a) o montante do endividamento municipal para com a previdência geral inviabiliza a gestão pública dos municípios; e (b) os parcelamentos da dívida previdenciária municipal, embora pagos corretamente pelas prefeituras, demonstram que o endividamento apenas aumenta por força dos índices de correção, o que acaba por anular todo o pagamento já realizado pelos municípios.

“Os documentos que aprovamos neste encontro ressaltam também que os municípios têm créditos a receber, do governo federal, em montante considerável”, argumenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Segundo ele, é urgente um “encontro de contas” entre os municípios, por um lado, e a Receita Federal (RF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de outro lado, a fim de que sejam avaliados débitos e créditos de ambas as partes, com base na legislação em vigor. Para Ziulkoski, o governo federal não vem respeitando a lei, a exemplo da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De igual forma, o governo não realiza a compensação previdenciária dos municípios referente à migração entre regimes (próprio e geral) e não indeniza os agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, entre outros) pelo tempo que contribuíram sem necessidade.

“Consideramos que somente o atendimento deste pleito pelo governo federal poderá viabilizar as administrações municipais no cumprimento de suas obrigações constitucionais, para o bem da população que representam e a quem cabe suprir em suas necessidades essenciais e básicas”, finaliza Ziulkoski.

Veja o Manifesto dos Prefeitos aqui