Em seminário, CNM defende autonomia e titularidade municipal na prestação dos serviços de saneamento

“Quando se fala de autonomia municipal, tem de ser respeitada a titularidade do saneamento básico, que é dos Municípios. O financiamento deve ser comum, mas a forma de prestar o serviço de Saneamento Básico deve ser uma escolha do gestor”. O entendimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi destacado durante seminário sobre Marco Legal do Saneamento Básico, na Câmara dos Deputados, no final da manhã de terça-feira, 15 de outubro.

A supervisora técnica do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação, Cláudia Lins, participou do Seminário Conjunto das Comissões de Legislação Participativa (CLP) e Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 3.261/2019 do Senado Federal. Ela reforçou: “Cada Município tem uma realidade diferente e o gestor municipal deve decidir se vai prestar o serviço diretamente, se vai terceirizar e privatizar ou se vai fechar contrato de programa com a companhia estadual”.

Nesse sentido, a supervisora da CNM começou sua fala destacando a importância do tema e o diálogo com os parlamentares para garantir, ao mesmo tempo, a autonomia municipal e o financiamento compartilhado com os demais Entes federados. “Esse tema é de extrema importância. E a gente remete a Constituição Federal, lá no artigo 23, que colocar: promover melhorias no Saneamento Básico é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios”, explicou.

Cláudia também mencionou a aproximação da CNM com o relator da comissão especial, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e agradeceu o diálogo para aperfeiçoar o texto. Segundo ela, algumas propostas municipalistas foram acatadas, mas ainda é possível avançar mais. “Por mais que seja um contexto de crise financeira, não se pode deixar de cumprir a Constituição. E não é o Município sozinho que tem de arcar com o financiamento do Saneamento Básico”, alertou.

Investimento
Segundo a supervisora da CNM, a União deve investir recursos não onerosos e sair da posição de “banco” que faz empréstimos, por mais que seja com juros menores. “Isso não é o que a gente entende por competência comum: reduzir a taxa de juros para que os Municípios possam acessar”, ponderou. Ela também reforçou a titularidade municipal dos serviços, dada pela Constituição, e a luta da entidade para garantir a autonomia dos Municípios na nova proposta.

Sobre a polêmica em torno do contrato de programa, a supervisora da CNM aprofundou o debate ao afirmar que não se trata apenas de questões políticas, mas da vivência de quem está na ponta, onde o serviço é prestado. Ao representar o presidente Glademir Aroldi no debate, Cláudia relatou experiência vivenciada por ele, quando prefeito de Saldanha Marinho (RS). Ao realizar chamamento público para abrir o serviço local para iniciativa privada, não teve nenhum interessado e, por isso, a CNM defende a importância do subsídio cruzado.

Caso 
Em contrapartida, ela também relatou o caso de Maragogi (AL), que tentou avançar no sistema de esgotamento sanitário com a companhia estadual, mas essa não teve interesse. O que o fez buscar a iniciativa privada, apesar de ainda não ter fechado o contrato devido ter realizado longa busca por interessados. Cláudia reconheceu a importância do debate para promover avanços no setor. Também falou sobre da necessidade de melhorar os serviços prestados pelas companhias, incluindo os contratos e metas.

Mais importante ainda, a supervisora ressaltou que o ideal é encontrar um meio de avançar na universalização do saneamento sem desestruturar o que já funciona bem no país. “Não é demonizar o setor privado nem demonizar às companhias estaduais, é encontrar um equilíbrio para essa equação. E esse é o maior desafio”, conscientizou Cláudia ao final de sua apresentação. Ela reafirmou que o mais importante é encontrar uma solução “no meio do caminho”, e foi aplaudida pelos participantes do seminário. Por ter sido transmitido ao vivo, o seminário foi acompanhado por diversos gestores. 

Participações
Diversos parlamentares participaram do debate, que foi dividido em mesas. A primeira plenária de expositores contou com representantes da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), da Secretaria Nacional de Saneamento, da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), do Sindicato dos Urbanitários de Goiás (Stiueg), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Além da Confederação, a segunda mesa teve a participação de integrantes da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), da Federação Nacional dos Prefeitos, da Associação Nacional dos Prefeitos e da Associação Brasileira das Agências de Regulação.

Por Raquel Montalvão
Foto: Vinicius Loures/Ag. Câmara
Da Agência CNM de Notícias