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27/08/2014
Em reunião, CNM discute os desafios para a implementação do Estatuto da Cidade
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma reunião do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), que tratou dos desafios para a implementação dos instrumentos jurídicos, urbanísticos e tributários previstos no Estatuto da Cidade. Além disso, foi debatida a necessidade de ampliação na produção de material técnico para auxiliar os governos locais. A reunião foi em Brasília, nesta terça-feira, 26 de agosto. Os temas foram discutidos por representantes do poder público municipal, estadual, movimento populares e universidades.
Em relação aos materiais, uma das ações que os conselheiros do ConCidades têm acompanhado é a produção dos cadernos técnicos que auxiliarão os gestores locais na aplicação dos instrumentos: Transferência do Direto de Construir (TDC); Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); Zonas de Interesse sociais (Zeis) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
A CNM também tem elaborado cadernos técnicos e promovido oficinas para auxiliar os gestores municipais sobre os avanços na legislação referente à regularização fundiária e aos procedimentos a serem adotados para a revisão dos planos diretores.
Estatuto
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei 10.257/2001, estabeleceu as bases para a promoção da política urbana. Além disso, tornou obrigatória a elaboração do Plano Diretor aos Municípios com população superior a 20 mil habitantes.
Para a efetiva implementação do Estatuto da Cidade, a Confederação alerta que é necessário um conjunto de ações. Elas devem ser tomadas pelo governo federal a fim de fortalecer a capacitação técnica e financeira das equipes municipais e demais agentes da política urbana. Com isso, busca-se o melhor ordenamento, gestão e gerenciamento do Desenvolvimento Urbano.
Acesse os cadernos técnicos da CNM: Plano Diretor e Regularização Fundiária
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