Em busca de debate democrático, CNM destaca o Dia Nacional contra a MP do Saneamento

Entidades ligadas aos setores de Saneamento lançaram o Dia Nacional contra a MP do Saneamento, nesta terça-feira, 31 de julho. Por ser contra à Medida Provisória (MP) 844/2018 apresentada pelo Executivo Federal, que modifica o marco regulatório do Saneamento Básico no país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) compartilha a iniciativa e incentiva que gestores votem NÃO na consulta pública do Senado Federal. 

A entidade lamentou o fato de as alterações não terem sido propostas por meio de projeto de lei, quando poderiam ter sido discutidas com profundidade por todos os setores. Apresentado dia 6 de julho com a justificativa de estabelecer um novo marco legal para o Saneamento e uniformizar as normas, o texto promove impacto negativo nos governos locais, que são os titulares dos serviços.

A medida altera basicamente três leis vigentes para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço; alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; e as condições estruturais do Saneamento básico.

Os impactos da MP já foram divulgados pela Confederação, inclusive com destaque para o prejuízo que pode causar na universalização dos serviços de saneamento básico, uma vez que uma das alterações poderá enfraquecer a atuação das companhias estaduais de saneamento, as quais investem em Municípios pequenos por meio do subsídio cruzado.

Alerta
A CNM se vê na obrigação de alertar para os impactos locais com a ressalva de que não se trata de um posicionamento contrário à participação da iniciativa privada. Pelo contrário, uma vez que, para a Confederação, também é preocupante o fato de a MP prejudicar o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área de Saneamento e o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Isso porque o setor privado que apoiou a abertura de capitalização nas empresas estaduais corre o risco de ver o investimento cair com o enfraquecimento das companhias estaduais.

Ante o exposto, a CNM defende que é possível aprimorar o texto para considerar as diferenças regionais e beneficiar também os pequenos Municípios, em vez de favorecer apenas parte das empresas privadas. A entidade reforça: participe da consulta pública do Senado e atue para que os parlamentares entendam a necessidade de não aprovar o texto. Além disso, recomenda a lei leitura do texto CNM alerta para impactos da MP do saneamento.