Dez anos da lei da assistência técnica em projetos de habitação social reacende debate

Dez anos após a edição da Lei 11.888/2008, que estabeleceu a assistência técnica pública e gratuita para projetos e a construção de habitação de interesse social, entidades do setor promoveram um evento para fazer um balanço da vigência da norma. A legislação foi criada com o objetivo de assegurar o serviço de assistência às famílias de baixa renda, mas especialistas apontam problemas na implementação.

O Seminário de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), ocorreu nesta quarta-feira, 15 de agosto, em Brasília. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da equipe técnica de Habitação e Planejamento Territorial, participou do debate.

Profissionais do setor apresentaram dados que revelam a ineficiência dos programas federais no que diz respeito à assistência técnica em habitação de interesse social. Segundo os representantes dos Conselhos, em geral, as ações de assistência social vinculadas aos programas federais não são contínuas. Além disso, existem problemas de adequação entre as normas dos programas federais e os preceitos de assistência técnica previstos na lei 11.888/2008.

Cancelamentos
Estima-se que os projetos para prestação de assistência técnica (ATHIS) vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apresentaram uma taxa de ineficiência acima da média das demais modalidades de soluções para moradia para população de baixa renda. De 903 projetos de ATHIS, 730 foram cancelados, o equivalente a 81%. Tal cancelamento reflete no empenho de recursos: de R$ 118 milhões empenhados, foram efetivados apenas R$ 78 milhões, o que equivale a 66%. A média de cancelamento, considerando todas as modalidades, é de 38% em quantidade de projetos e 32% em recursos financeiros.

Exemplos
Também foram apresentadas boas práticas de Municípios, Estados e da sociedade civil na promoção de assistência técnica e resultados da integração das moradias ao desenho das cidades.

A CNM destaca que, no Brasil, mais de 85% da população que constrói ou reforma sua moradia realiza os procedimentos sem acompanhamento técnico de profissionais ou mesmo notificam a prefeitura das reformas. Como consequência, as construções, além de péssima qualidade, ficam em desconformidade com as legislações locais, precárias e repletas de problemas relacionados não só ao conforto térmico, mas também às questões estruturais, que podem causar desmoronamentos e mortes.

Para a entidade, União, Estados e Municípios são responsáveis pela promoção de ações de assistência técnica. Para enfrentar a má qualidade das construções e chegar a uma solução, é possível: fortalecer redes, trabalhar com universidades e firmar cooperação entre institutos de arquiteturas e engenharias.

Da Agência CNM de Notícias com informações do CAU/BR