Decreto de regulamentação da lei de Resíduos Sólidos será apresentado

CNM

Audiência promovida na Casa Civil nesta quarta-feira, 15 de dezembro, vai apresentar o texto do Decreto de regulamentação da lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010. Um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participará do encontro.

Entre outras medidas, o decreto institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa. De acordo com a redação em análise, por meio do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos, as prefeituras devem promover uma nova cultura social de responsabilidade conjunta em relação ao lixo que deve ser incentivada por meio de campanhas educativas

Também é responsabilidade da gestão municipal, conforme o decreto, eliminar os lixões até 2014 e implantar programas e ações com a participação dos demais grupos como, por exemplo, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

A CNM acompanhou a tramitação da lei no Congresso Nacional e participa dos debates de regulamentação. De acordo com presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o novo marco regulatório representa um desafio para os Municípios brasileiros. Ele destaca que as mudanças não serão da noite para o dia, mas os prefeitos estão cientes da responsabilidade com a nova cultura social de responsabilidade com o lixo.