Debate sobre direitos fundamentais e políticas públicas conta com participação da CNM

Os direitos fundamentais e as políticas públicas foram o tema central de uma live que contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na manhã desta quarta-feira, 13 de outubro. A organização foi da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), que mantém convênio com a CNM. A importância do federalismo cooperativo foi a apresentação do consultor jurídico, Ricardo Hermany, que representou a entidade no bate-papo, que contou com a colaboração de professores da Universidade do Minho, instituição de Portugal.

Hermany apresentou dados levantados pela Pesquisa CNM Covid-19, publicada semanalmente e que demonstra iniciativas e decisões tomadas pelos Municípios. Um dos destaques foram as medidas de restrição adotadas pelos gestores municipais com a pandemia. "Com o salto da Covid-19, foram os Municípios que adotaram medidas próprias de restrição pois não foram adotadas medidas nacionais. Também, diga-se de passagem, com respaldo do sistema de controle e de bandeiras, por exemplo, alguns Estados, como é o caso do Rio Grande do Sul", destacou o consultor jurídico.

Dentre outros pontos, Hermany também fez uso do Art. 23., onde destaca-se: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...]”. Além disso, demonstrou as decisões do Superior Tribunal Federal em relação à competência dos Municípios sobre autonomia para o chamado “lockdown” e também acerca da vacinação de adolescentes.

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Assista o debate na íntegra aqui. 

Da Agência CNM de Notícias