Câmara aprova criação do marco regulatório para o saneamento básico

Agência CNM

Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto que cria o marco regulatório para o saneamento básico. Este terá como princípios a universalização do acesso, a proteção ao meio ambiente e o respeito às peculiaridades locais e regionais. O Projeto de Lei (PL) 7361/06, aprovado por unanimidade, já foi analisada pelo Senado e segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova lei permitirá aos entes da Federação instituírem fundos para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, aos quais poderão ser destinadas parcelas das receitas desses serviços. Essa definição de regras para o setor e uma normatização possibilitará a atração de mais investimentos e pode resultar em ganhos para estados e municípios e também para o meio ambiente.

O texto é resultado de um acordo entre vários segmentos do setor, como companhias estaduais e municipais de saneamento, movimentos sociais e usuários. Entretanto, um dos pontos de maior divergência do projeto segue sem definição: a titularidade dos serviços de saneamento. A questão deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que julga Ações Declaratórias de Constitucionalidade que definem os municípios como os titulares do serviço.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou desses debates a fim de fechar um texto que atendesse aos interesses dos municípios. Isto ocorreu desde o pedido de arquivamento definitivo do antigo Projeto de Lei (PL) 4147, que retirava a titularidade dos serviços dos municípios, até as discussões feitas em seminários nas cinco regiões do país com os prefeitos e demais gestores em torno dos PL 5296/05 e PLS 155/05.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra a importância do projeto, pois os municípios e suas populações são os mais atingidos com a falta de investimento no setor, tendo em vista que são eles que não possuem rede de esgoto e são obrigados a conviver diariamente com esgoto a céu aberto, lixões  e epidemias advindas dessas situações.