Câmara analisa ampliação de prazo para município contrair empréstimo

Agência CNM

A ampliação do prazo, que terminaria no final deste mês para cinco anos próximos, para que municípios possam contrair financiamento ou empréstimo por empresas estrangeiras, para pagamento de dívidas e ininterrupção de programas sociais está sendo analisado pela Câmara.

O Projeto de Lei 5279/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), lembra que as medidas provisórias 2185/01 e 237/05 já viabilizaram o refinanciamento das dívidas dos municípios para modernização e aparelhamento da máquina administrativa e para complementar os programas em andamento. "No entanto, a MP 2185/01 ainda não foi regulamentada, e o prazo previsto para que os municípios realizem os empréstimos e financiamentos termina no próximo dia 30", acrescentou.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, onde foi designado relator o deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). A seguir, deverá ser analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania.