Curso EaD sobre Transferência do Direito de Construir está com inscrições abertas

A primeira turma do curso de Ensino a Distância (EaD) Transferência do Direito de Construir (TDC) deste ano está com inscrições abertas até dia 26 de setembro. Direcionado a técnicos e gestores municipais, a capacitação foi disponibilizada pelo Ministério das Cidades (MCidades), por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades (Capacidades) e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa.

O curso é gratuito e, para receber o certificado, é necessário registrar aproveitamento mínimo de 70% na média das atividades propostas. Também podem participar da capacitação gestores envolvidos no processo de implementação dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, tais como conselheiros; lideranças de movimentos sociais; pesquisadores, professores e universitários; empresários e demais profissionais envolvidos com o tema da política urbana.

De autoinstrução, o novo curso objetiva dar maior transparência ao instrumento da TDC, previsto no artigo 35 da Lei 10.257/2001 do Estatuto da Cidade (EC), que permite autorização por lei municipal para que a administração pública faculte ao proprietário de um determinado terreno urbano exercer em outro local, ou alienar, para este fim, o direito básico de construir quando esse direito não puder ser exercido, no todo ou em parte, no terreno de origem em virtude do interesse público.

Planejamento
No âmbito do planejamento urbano municipal, a TDC é um instrumento alternativo que pode facilitar a obtenção de imóveis para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, assim como deve ser utilizada para compensar os proprietários cujos imóveis sofreram restrições construtivas específicas e especiais por interesse público, impedindo a edificação até o coeficiente de aproveitamento básico adotado, conforme explicita o artigo 28 do EC.

Diante disso, o curso propõe apresentar as bases conceituais do instrumento, o alcance de sua aplicação, seus limites e desafios, servindo como subsídio à sua regulamentação e implementação pelos Municípios. Este mês também iniciou a segunda turma do Curso a distância de autoinstrução - Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (CIM). Também voltado para os gestores locais, a capacitação propõe preparar os Municípios para integrar o sistema e para exercer as competências relacionadas ao seu trânsito e que lhes são atribuídas por lei.

Instrumento
A Confederação incentiva a participação dos gestores, uma vez que o uso do instrumento pode aprimorar a gestão local do uso do instrumento. Também é uma oportunidade de conhecer os benefícios dos instrumentos, e as áreas que, por imposição da necessidade de preservação ambiental ou do Patrimônio Histórico, apresentam limitações do potencial. Além disso, pode auxiliar as prefeituras na gestão urbana de áreas históricas e de proteção ambiental.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do MCidades
Foto: Ministério das Cidades/Divulgação