Criação de Municípios: Presidência da República veta integralmente novos critérios

Os novos critérios para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, aprovados pelo Congresso Nacional, foram integralmente vetados pela presidente da República, Dilma Rousseff. A mensagem de Veto 250/2014 ao Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 104/2014 foi publicada nesta quarta-feira, 27 de agosto, no Diário Oficial da União.

De acordo com Presidência, as mudanças causam contrariedade ao interesse público, pois “haveria aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem a correspondente geração de novas receitas”. Com o veto, Municípios pequenos, localizados principalmente nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul, não poderão se utilizar de procedimentos de incorporação ou fusão.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não era contra a definição de critérios para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de novos entes municipais, desde que fossem observadas as condições de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana.

Posição
Na avaliação da CNM, a proposição trazia regras rígidas e certamente iria coibir a criação de um ente municipal que viesse a ser economicamente inviável. Por outro lado, o veto também prejudica as comunidades que teriam condições de cumprir os requisitos para emancipação. Alguns Municípios da Região Norte, por exemplo, devido a grande extensão territorial, têm comunidades prejudicadas pela longa distância de acesso à Educação, Saúde, Assistência Social e fomento ao desenvolvimento local.