Cortes e redução de recursos federais afeta ações municipais na área de habitação

Os dados divulgados nesta quinta-feira, 5 de julho, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente à pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic 2017), traz um diagnóstico municipal importante nas áreas de recursos humanos, habitação, transporte, meio ambiente, agropecuária e gestão de riscos e respostas a desastres.

Na área de habitação, apenas 39,7% dos Municípios possuem Plano Municipal de Habitação, se comparado aos dados da Munic de 2011, que indicavam que 28,1% dos Municípios declararam possuir o instrumento, observa-se que houve um aumento do instrumento pelos Municípios. No entanto, mais de 61% dos Municípios declararam não possuir plano de habitação local. Vale destacar que a existência deste instrumento é condicionante para acessar recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), conforme a lei 11.124/2005. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta os baixos ou quase inexistentes recursos federal e dos Estados para apoiar os Municípios na elaboração dos planos.

Disparidades regionais
A região Nordeste é a que possui o menor número de Municípios que possuem Plano de Habitação, atingindo apenas 30%, ao passo que 60% dos Entes da região Sul declararam possuir o instrumento de gestão habitacional.

Também há variação regional em relação à ocorrência de outros instrumentos de gestão da política habitacional nos Municípios. Por exemplo, a existência de Conselho Municipal de Habitação, isto é, espaços de debate e construção de políticas locais de habitação, que reúne governo e sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas. Neste caso, observa-se que 59,8% dos Municípios possuem este instrumento, um pequeno aumento se comparado aos dados da Munic de 2011, onde apenas 58,2% declararam possuir o instrumento. Novamente a Região Nordeste atinge o menor índice regional com 47,2%. Já a Região Sul, há a maior quantidade de Municípios que possuem conselho de habitação, totalizando 83,6%.

Fundo de Habitação
Por outro lado, ao olhar para a existência do instrumento do Fundo Municipal de Habitação, observa-se maior variação da existência desse dispositivo considerando o porte municipal. No ano de 2011, 55% dos Municípios declararam possuir o Fundo Municipal. No Munic de 2017, este índice despencou para 40% e existe uma grande variação por porte municipal e Unidades da Federação.

Apenas 36,2% dos Municípios com até 5 mil/hab possuem o instrumento, ao passo que mais de 88,1% dos Entes com mais de 500 mil habitantes têm o instrumento. As unidades federadas do Estado do Amazonas possuem o menor índice (9,7%), à proporção que 81 % dos Municípios do Mato Grosso do Sul declaram possuir o instrumento.

No geral, apenas 23% dos Entes municipalistas do país possuem os três instrumentos: o Plano Municipal de Habitação, o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação para promoção da gestão adequada da habitação.

Ações da prefeitura
Os dados são ainda mais alarmantes quando são consideradas as ações da prefeitura na área de habitação, por exemplo: Construção de unidades habitacionais, Aquisição de unidades habitacionais, Melhoria de unidades habitacionais, Oferta de material de construção, Oferta de lotes, Regularização fundiária, e Urbanização de assentamentos. Considerando estas ações, a Munic de 2017 revela que houve uma redução da atuação das prefeituras se comprado aos dados de 2011.

Entre 2011 e 2017, caiu de 84,2% para 79% a proporção de pessoas que vivem em Municípios com políticas de construção de unidades habitacionais. Também caiu a proporção de moradores em localidades com políticas de aquisição de moradias (de 23% para 14%), oferta de material de construção (de 27,4% para 20%), com oferta de lotes (de 25,3% para 15,9%) e com ações de urbanização de assentamentos (de 51,3% para 41,5%).

Precariedade
Já em relação a precariedade habitacional, presença de loteamentos irregulares e/ou clandestinos, está presente em 3.374 Municípios (60,6%); seguida da existência de favelas, mocambos, palafitas ou assemelhados, registrada em 952 Municípios (17,2%); e pela existência de ocupações de terrenos ou prédios por movimentos de moradia, registrada em 724 Municípios (13,0%). A situação encontrada com menos frequência foi a existência de cortiços, casas de cômodos ou cabeças-de-porco, verificada em 684 municípios (12,3%).

Esses dados revelam uma redução de investimentos de gestão e infraestrutura urbana para ações na área de habitação. Essa redução das ações das prefeituras pode ser explicada em parte pelos fortes cortes dos orçamentos federal e dos Estados em políticas e programas de investimentos e assistência técnica para as prefeituras.

Planejamento deficitário
A baixa contratação de programas habitacionais federais somado aos parcos recursos de apoio ao fortalecimento da gestão urbana, os atrasos do governo federal em atualizar estudos do déficit habitacional e revisar o Plano Nacional de Habitação afeta diretamente o planejamento e gestão das prefeituras na área de habitação.

A CNM destaca, ainda, a necessidade de os gestores municipais revisarem suas legislações urbanas, como leis, planos, conselhos e impostos para fortalecer a gestão habitacional e convergir investimentos em habitação com as reais necessidades locais.

Acesse os dados da Munic 2017.