Controladoria-Geral da União tira dúvidas sobre Decreto 7.507/2011

CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os agentes públicos locais que tiverem dúvidas sobre o Decreto 7.507/2011 podem recorrer à Secretaria Federal de Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). O decreto trata da aplicação das regras sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Resolução 44/2011, que estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender às disposições do Decreto 7.507/2011.

Os gestores e os agentes públicos também podem receber  orientações na área Jurídica da CNM. O setor atende a todos os prefeitos que buscam informações sobre o assunto.

Telefone da Secretaria Federal de Controle  (61)  2020-7205.