Conselho do fundo nacional publica resolução sobre financiamentos

Agência CNM

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (CGFHIS) publicou na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de agosto a Resolução 10/2007, que aprova os critérios para alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), válidos para o período de 1° de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2011.

Entre os critérios estabelecidos pela resolução, está o de distribuição dos recursos entre as ações finalísticas, que engloba apoio para melhorias das condições de habitabilidade de assentamentos precários, elaboração de planos habitacionais de interesse social, desenvolvimento e de qualificação da política habitacional, prestação de serviços de assistência técnica para habitação e apoio à provisão de habitação de interesse social.

Já para distribuição territorial dos recursos, a resolução estabelece ações de melhoria das condições de habitação de assentamento e apoio à provisão habitacional de interesse social.

CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) integra o CGFNHIS como a representante dos municípios. O conselho é responsável por garantir o controle social da execução das ações com recursos do FNHIS.

De acordo com o Ministério das Cidades, o papel deliberativo e participativo do conselho é essencial, uma vez que os programas a serem implementados com recursos do fundo dependem de aprovação prévia do conselho gestor para que possam ser executados.

Também fazem parte do conselho, representantes do Conselho das Cidades, da Caixa Econômica Federal, de entidades dos governos estaduais, de movimentos populares, da área empresarial, dos trabalhadores, das organizações não-governamentais e da área profissional, acadêmica ou de pesquisa.

Com informações do MCidades