Conselho das cidades define conteúdo mínimo para os planos diretores

Agência CNM

O Conselho Nacional das Cidades (Concidades), aprovou Resolução que define o conteúdo mínimo que deve ser observado pelo plano diretor municipal, especificando, assim, as disposições contidas no art. 42 do Estatuto da Cidade.

Segundo a Resolução, que ainda aguarda publicação no Diário Oficial, para que o plano diretor participativo possa garantir a “efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade” é necessário que ele contenha, pelos menos:

a) as ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade, considerando o território rural e urbano e que assegurem o cumprimento da função social da propriedade urbana, tanto privada como pública;

b) os objetivos, temas prioritários e estratégias para o desenvolvimento da cidade e para a reorganização territorial do município, considerando sua adequação aos espaços territoriais adjacentes;

c) os instrumentos da política urbana previstos pelo art. 42 do Estatuto da Cidade, vinculando-os aos objetivos e estratégias estabelecidos no Plano Diretor.

A Resolução estabelece, ainda, que definidas as funções sociais da cidade e da propriedade, o que ocorre “a partir da destinação de cada porção do território do município bem como da identificação dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados”, deverá o Plano determinar os critérios para a caracterização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados, bem como as áreas urbanas onde serão aplicados o parcelamento, a edificação e utilização compulsórios.

Por outro lado, também é função do plano diretor determinar os critérios para a aplicação do estudo de impacto de vizinhança.

Os municípios que não cumprirem o prazo de 60 dias para entrega à Caixa Econômica Federal dos planos de trabalho, perderão o direito de utilizar os recursos, que será destinado a outros municípios que concorreram no processo de seleção pública deste ano.