Congresso promulgou PEC dos Precatórios nesta quarta-feira

CNM

A PEC dos Precatórios foi promulgada nesta quarta-feira, 9 de dezembro, no Congresso Nacional. O tema foi um dos assuntos discutidos na mobilização pela aprovação do PLP 306/2008. Além de uma nota técnica que já foi divulgada, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou novas orientações aos prefeitos interessados.

O primeiro documento refere-se a um passo a passo que explica como gestores devem proceder a partir da publicação da emenda, a partir da entrada em vigor do regime especial e até 180 dias após a publicação da emenda. O outro arquivo é um quadro comparativo que aponta as diferenças entre os dois textos aprovados pelo Senado. O primeiro em abril e o segundo em dezembro deste ano.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a aprovação da PEC dos Precatórios é mais uma conquista municipalista, resultado de anos de reivindicações da entidade junto aos parlamentares.

Acesse:

• Passo a passo
• Quadro comparativo
• Nota técnica