Confederação inova e lança ferramenta para orientar gestores na revisão do Plano Diretor

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou em sua página ferramenta para auxiliar prefeitos e demais gestores a cumprirem a revisão do Plano conforme previsto na Lei Federal 10.257/2001, que trata do Estatuto da Cidade. Trata-se de um mecanismo de “Perguntas e Respostas” que reúne as principais dúvidas coletadas nos atendimentos. O conteúdo serve de complemento ao livro O Plano Diretor como instrumento de Desenvolvimento Urbano Municipal, publicado no início deste ano.

A entidade explica que cabe ao prefeito revisar o Plano Diretor no prazo máximo de 10 anos, a partir da publicação da Lei Municipal que o instituiu. A maior parte dos planos no Brasil foi construída e aprovada entre os anos de 2005 e 2006, portanto, ainda não foi revisada. O prazo limite termina em 2016, o que demanda atenção dos gestores para o cumprimento da data.

Caso o Plano Diretor não seja revisado, o prefeito e os agentes públicos envolvidos podem responder por improbidade administrativa e outras sanções, conforme previsto na Lei Federal 8.429/1992.

Dessa forma, além de trazer orientações aos gestores, a ferramenta também busca sensibilizá-los para a importância do Plano. Ele é o principal instrumento para planejar o crescimento urbano de forma ordenada e integrada com os serviços urbanos.

Novidades

Está em fase de elaboração um caderno técnico inédito sobre o tema voltado aos pequenos Municípios. O objetivo é auxiliar esses entes na elaboração do Plano Diretor com os principais instrumentos urbanos que podem ser adotados. O material deverá ser lançado na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, agendada para maio de 2015.

Acesse aqui a ferramenta e saiba mais sobre o Plano

Conheça o livro publicado pela CNM