Confederação orienta Municípios sobre novas regas para o PMCMV

A terceira fase do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) traz novas regras para a construção de condomínios na Faixa 1 do Programa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a faixa 1 é a mais acessível para as famílias que possuem renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil.

A Confederação explica que a Faixa 1 do Programa é operacionalizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e os Municípios indicam a demanda e seleção dos beneficiários conforme as regras do programa e também apoia o programa com bens e serviços.

Nessa nova fase todos os condomínios contratados na Faixa 1 deverão possuir infraestrutura urbanística, como ruas entre os edifícios, água encanada, rede de esgoto e iluminação. A entidade destaca que a provisão de infraestrutura urbana é uma das contrapartidas dos Municípios.

O Ministério das Cidades (MCidades) estabeleceu que os Municípios com menos de 100 mil habitantes deverão possuir condomínios no máximo com 500 unidades habitacionais. E os Municípios ou construtoras que possuem obras paralisadas não poderão contratar novas unidades até suprir as pendências anteriores.

Posicionamento da CNM
A CNM apoia as mudanças que proporcione melhorias na infraestrutura urbana e qualidade do programa e entende a necessidade de o Ministério das Cidades aprimorar e integrar as políticas de habitação e mobilidade urbana para evitar os problemas recorrentes no programa.

A entidade também manifesta a necessidade de celeridade na retomada das 22 mil unidades habitacionais paralisadas nesta modalidade, uma vez que estas obras paralisadas têm causado problemas jurídicos, políticos e sociais para os gestores locais.

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