Confederação debate na Câmara proposta que pretende proibir lixo em vias públicas

Uma proposta oriunda do Senado Federal e que tramita na Câmara pode ajudar na conscientização de que a política de resíduos sólidos é para todos e não restrita ao ente público. O entendimento é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que participou de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 3408/15. A proposição acrescenta a proibição de descarte irregular de resíduos e rejeitos em vias públicas à lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

O texto do projeto estabelece a aplicação de multas à pessoas físicas e jurídicas que descumprirem essa determinação. A consultora Cláudia Lins representou a CNM na audiência pública. Na ocasião, ela considerou que a proibição de descarte irregular de lixo em vias públicas pode ajudar na reflexão sobre mudança de comportamento na sociedade brasileira.

Entretanto, ressaltou que o entendimento da Confederação é no sentido de que já existe a proibição tanto na Lei 12305/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) quanto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/998). Ainda assim, a concepção geral é de que a PNRS atribui obrigações somente aos gestores públicos, por isso a importância de evidenciar que tanto a sociedade quanto o setor privado também possuem responsabilidades compartilhadas.

Responsabilidades que não são dos Municípios
A Confederação ainda destacou que é preciso refletir sobre os tipos de resíduos e rejeitos que são jogados em vias públicas, como pneus, embalagens em geral, resíduos de construção civil, poda, jardinagem, dentre outros. Para a entidade, isso é necessário, pois em geral não são resíduos de competência do poder público.

Entretanto, visando a limpeza municipal, a proteção ao meio ambiente e à saúde da população, os gestores locais assumem essa responsabilidade, mas acabam onerando os cofres públicos para proteger a população. Com isso, restou claro que a logística reversa precisa ser melhor regulamentada de forma a fazer com que o setor empresarial cumpra com as determinações da PNRS.

A Confederação fez o alerta na audiência pública, pois o correto não é apenas multar quem não jogar o lixo no local adequado, mas sim cobrar que os resíduos cotidianos jogados fora pela sociedade sejam arcados pelos setores responsáveis. Nesse sentido, a sociedade não pode mais aceitar que recursos públicos sejam utilizados para limpar os Municípios de resíduos como embalagens e pneus, por exemplo, os quais são de competência do setor privado.

Por fim, a CNM reteirou que a PNRS ainda necessita de alterações para torná-la efetiva, como é o que propõe o PL 2280/2015. Isso porque o projeto visa prorrogar os prazos para aterro sanitário de forma escalonada, de acordo com o porte dos Municípios. Além disso, o projeto determina apoio financeiro da União e que os Estados efetivem a regionalização por meio de consórcios.

Além da CNM, participaram da audiência pública o assessor da Diretoria-Geral do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF), Guilherme de Almeida; o gerente de resíduos sólidos do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Santos e o superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, Custódio de Mattos.

Clique aqui para assistir à íntegra da audiência pública sobre a proposta.