De acordo com a área técnica de Meio Ambiente da entidade, o tema é de estrema importância para os Municípios. Isso porque, agora, para instalar assentamento em um Município, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Ingra) terá de fazer primeiro o planejamento local. O que deve evitar impactos imediatos às administrações municipais. Além disso, todos os assentamentos existentes deverão ser regularizados, por meio de processo de licenciamento.

Licenciamento
No entanto, a CNM alerta que o Município deve ficar atento a este processo, para que durante o licenciamento coloque suas prioridades, preocupações e construam acordos técnicos, financeiros e administrativos. Assim, se resguardará de impactos causados pelos assentamentos em sua região.

Outras deliberações ocorridas durante a reunião ordinária do Conselho foram:

1. aprovação da resolução que disciplina a concessão do termo de guarda de animais apreendidos, resgatados ou oriundos de entrega espontânea;
2. debate da Resolução  262/2005 sobre o recolhimento e reciclagem de óleo lubrificante usado. O texto prevê que o Brasil está entre os países que mais reciclam, e
3. rejeição da moção que estabelecia o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conama.
   
   Veja a resolução aqui