Compensação previdenciária: CNM informa Municípios sobre envio de documentos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta – aos Municípios com direito a receber o recurso da compensação previdenciária – sobre as novas possibilidades de envio de documentos para a renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Desde do dia 6 de fevereiro, os entes federativos podem digitalizar os documentos já assinados e enviar por meio de correio eletrônico, além da opção tradicional de envio via postal. 

Os endereços para envio da documentação estão relacionados abaixo:

Via postal:

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Divisão de Compensação Previdenciária
Setor de Autarquias Sul – SAUS
Quadra 2, Bloco O, 8º Andar – Sala 818, Brasília-DF
CEP: 70.070-946

 Via correio eletrônico: comprev@previdencia.gov.br

Para o envio da documentação para elaboração e renovação do ACT:

Via postal:

Ministério da Previdência Social
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - CGNAL
Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Edifício Anexo Ala “A”- Sala 475
Brasília - DF
CEP: 70.059-900

 Via correio eletrônico: cgnal.comprev@previdencia.gov.br

Para envio do termo de responsabilidade e documentação para alteração dos dados bancários e operadores do sistema Comprev:

 Via postal:

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Divisão de Compensação Previdenciária
Setor de Autarquias Sul – SAUS
Quadra 2, Bloco O, 8º Andar – Sala 818
Brasília - DF
CEP: 70.070-946

 Via correio eletrônico: comprev@previdencia.gov.br

Agência CNM, com informações do Ministério da Previdência Social