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07/08/2012
Comissão Mista vota destaques da Medida Provisória do Código Florestal
Dos 700 destaques apresentados à Medida Provisória (MP) que trata do Código Florestal, 343 foram selecionados e serão votados na tarde desta terça-feira, 7 de agosto. A Comissão Mista – formada por senadores e deputados – votou parte do parecer assinado pelo relator, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A MP 571/2012 supri as lacunas deixadas na Lei 12.651/2012, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, com alguns vetos.
O novo Código estabelece regras de proteção e preservação ambiental e é considerado polêmico por conta das divergências entre a bancada ambientalista e a ruralista do Congresso Nacional. Uma das discussões refere-se à anistia concedida aos proprietários de terra que desmataram áreas ilegalmente até o ano de 2008.
Entre as mudanças, as médias propriedades, por exemplo, terão de recuperar ao menos 20 metros de mata ciliar, segundo texto anterior, e que foi mantido pelo relator. A bancada ruralista queria a diminuição desse número para 15 metros.
Outras mudanças
Ainda no novo texto, em áreas da região da Amazônia Legal a preservação deve obedecer ao mínimo de 80% - somadas as reservas legais e as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Nas outras regiões, o limite é de 50%.
Em relação às áreas urbanas, o senador eliminou os parágrafos que tratavam da largura mínima de preservação das matas de rios que delimitem faixa de passagem de inundação e das leis de uso do solo.
A MP 571/2012 perde validade no dia 8 de outubro. Para ser aprovada, além da Comissão Mista, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Da Agência CNM, com informação das Agências Senado e Câmara.
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