Comissão Mista de Saneamento adia votação de substitutivo

Agência CNM

Por falta de acordo entre os parlamentares, a Comissão Mista Especial de Saneamento adiou para o dia 4 de julho a votação do substitutivo sobre as diretrizes nacionais para os serviços públicos de saneamento básico em tramitação na Câmara e no Senado.

O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), autor do substitutivo, lamentou o pedido de vista coletivo. “Essa discussão se arrasta a mais de 20 anos”, afirmou o parlamentar. O pedido foi feito pelos deputados Colbert Martins (PPS-BA) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) e o senador Tião Viana (PT-AC) a fim de serem avaliadas, entre outras questões, as propostas apresentadas de última hora pelo governo.

Tendo em vista que o prazo para votação da matéria encerra-se nesta sexta-feira, 30, o presidente da Comissão, senador César Borges (PFL-BA), solicitou aos presidentes da Câmara e do Senado, Aldo Rebelo (PCdoB-AL) e Renan Calheiros (PMDB-AL), a prorrogação dos trabalhos do colegiado. Nesta consulta, será decidida também a Casa em que a proposta iniciará a tramitar.

A não abrangência do substitutivo é a principal fonte de divergência entre os membros da Comissão, composto por seis senadores e seis deputados. Em seu substitutivo, o deputado Júlio Lopes optou por deixar para uma segunda etapa a elaboração de uma Política Nacional de Saneamento. Porém, o governo prefere estabelecer desde já que a Conferência e o Conselho das Cidades atuarão como instrumentos de diálogo e construção das políticas de saneamento do País, sob a coordenação do Ministério das Cidades.

Dentre outras medidas, a matéria prevê a proibição de convênios e parceria no setor. Além disso, as revisões de tarifas serão definidas pelas agências reguladoras, ouvindo os titulares das empresas de saneamento, os usuários e os prestadores de serviços. O texto prevê, ainda, que o licenciamento de empreendimentos e as de saneamento será simplificado e irá considerar o porte e os impactos ambientais esperados.

Para o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, o substitutivo de Júlio Lopes retira a titularidade dos municípios por exigir, nestes, a localização de todas as instalações operacionais do serviço de saneamento, tais como, captação, tratamento e distribuição de água. “Isso que está posto no texto final de Júlio Lopes transfere a titularidade para o estado. É a mesma definição que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 2077-BA, no qual quatro ministros já se pronunciaram a favor da manutenção da competência nos municípios”, afirma.

Com informações das Agências Senado e Câmara