Comissão do Senado analisa projetos que alteram Código Florestal

Agência CNM

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal analisa nesta terça-feira, 28, projetos de lei que propõem alterações no Código Florestal. As propostas, de autoria dos senadores Gilberto Goellner (PFL-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Gerson Camata (PMDB-ES), receberam voto favorável dos relatores.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 410/05) do ex-senador Gilberto Goellner (suplente do senador Jonas Pinheiro [PFL-MT], que retornou ao exercício do mandato) dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal. A matéria obteve parecer favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e tramita em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS 158/02 de autoria do senador Álvaro Dias acrescenta artigo ao Código Florestal permitindo que, nas propriedades rurais, a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal. O senador Jonas Pinheiro apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

A proposta do senador Gerson Camata (PLS 201/03) altera a redação do artigo 18 do Código Florestal para, nas propriedades rurais privadas, responsabilizar o proprietário pelo florestamento ou reflorestamento das áreas de preservação permanente. O senador Augusto Botelho (PDT-RR) emitiu parecer favorável à aprovação da matéria na forma do substitutivo aprovado pela CRA.

A CMA também deve votar a Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/06, que solicita a instauração de procedimento de fiscalização nos processos investigativos, administrativos e judiciais das instituições financeiras arroladas em inquérito da Polícia Federal, que as indicia em crimes contra o sistema financeiro.

Com informações da Agência Senado