Comissão rejeita projeto que estabelece previdência especial para municípios

Agência CNM

A matéria que institui a contribuição previdenciária especial para municípios foi rejeitada na Comissão de Seguridade Social e Família. O Projeto de Lei (PL) 5528/05, de autoria do deputado Carlos Souza (PP-AM), reduziria o valor dos encargos previdenciários patronais dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje se encontra em 20%.

O projeto prevê que essa alíquota poderá variar de 8%, para municípios cujos índices de desenvolvimento humanos são mais baixos, aos atuais 20%, para os que possuem índice mais alto.

De acordo com o relator da matéria, deputado Geraldo Resende (PPS-MS), a diminuição das receitas pode comprometer o pagamento de compromissos do Regime Geral de Previdência Social. "A redução da contribuição previdenciária não deve ser utilizada como estímulo à adoção de políticas sociais nos municípios mais pobres, visto que a própria contribuição compõe um fluxo de recursos que cumpre importante papel social no provimento de renda mensal para milhões de aposentados e pensionistas", afirma.

Tramitação
Agora, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada em algumas destas, deverá ser votada também pelo Plenário da Câmara. Se for rejeitada por todas, a proposta será arquivada.

Com informações da Agência Câmara