Comissão aprova projeto de lei sobre o sistema de habitação

Agencia CNM

Aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que autoriza o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a abater das prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos planos Verão e Collor 1.  

Segundo a deputada, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a medida dará aos mutuários a possibilidade de utilizar os créditos do FGTS relativos aos dois planos econômicos, de uma só vez, na amortização ou na liquidação dos saldos devedores de seus financiamentos habitacionais.

A proposta de autoria do deputado Jaime Martins (PL-MG) segue para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.