CNM traz orientações sobre Licenciamento ambiental em edição dos Seminários Técnicos

Os Seminários Técnicos desta quinta-feira, 24 de março, trouxeram para o debate a questão do licenciamento ambiental. Este é um instrumento que tem o objetivo de exercer controle prévio de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.

As palestras tiveram como meta trazer orientações aos gestores locais, especialmente no que tange a municipalização do licenciamento ambiental. Tornar o licenciamento parte da gestão municipal contribui para o desenvolvimento social, econômico e ambiental, além de agilizar os processos que demoram para ser analisados pelos órgãos estaduais, trazendo as tomadas de decisão para aqueles que de fato conhecem a realidade local dos Municípios.

No caso do Município de Pains, em Minas Gerais, o licenciamento ambiental se deu através de convênio de cooperação técnica assinado em 2021, sendo o 12º Município a aderir o licenciamento no Estado. Para tanto, a secretária de Meio Ambiente do Município, Ana Luisa Rodrigues, conta com uma equipe técnica composta por nove profissionais e os benefícios para a localidade são muitos. “A viabilização dos processos de licenciamento, aumento na arrecadação do Município e um maior desenvolvimento econômico. Além disso, possibilitou ter uma gestão ambiental mais próxima dos cidadãos, uma fiscalização mais intensiva e a proximidade do empreendedor e consultores com a equipe técnica”, disse.

Logo após, a consultora de licenciamento ambiental da CNM, Natasha Comassetto, explicou como funciona o processo de licenciamento ambiental nas prefeituras. As etapas vão de protocolo, avaliação se é licença ou renovação, análise documental, análise técnica, pendências e emissão da licença. “Reforço para a importância de que todas as etapas sejam documentadas. Se alguém pedir vistas, o técnico ou a chefia vão saber onde está e como está o processo. Existem processos que exigem avaliação de mais de um técnico. Por isso, é necessário que cada parecer deve estar documentado, para que a chefia possa saber em que passo aconteceu esta falha”, finalizou.

Entre as dificuldades encontradas pelos órgãos municipais, estão a falta de equipamento, veículos e sistemas informatizados, além disso, a ausência de um corpo técnico grande e capacitado, e a falta de infraestrutura. Essa problemática se dá pela falta de financiamentos, conforme apontado pela analista técnica em Meio Ambiente da CNM, Sofia Zagallo. “Sem financiamento não vamos conseguir executar as ações. Não é barato manter as equipes, por isso a questão dos consórcios é uma alternativa muito viável”, disse.

Consórcios de Licenciamento Ambiental
Os consórcios públicos municipais podem ser uma alternativa muito interessante para os Municípios conseguirem realizar o licenciamento ambiental, pois teriam equipe técnica multidisciplinar compartilhada e custeada pelos Municípios que participam do consórcio. No entanto, as licenças ambientais devem ser emitidas pelas prefeituras, já que estas como integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) que possuem competência para de fato licenciar. O consórcio auxiliaria na emissão de pareceres, na análise dos pedidos de licença e dos estudos, no acompanhamento de vistorias e na definição das condicionantes.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental
A técnica em Meio Ambiente também alertou sobre a importância de atenção dos gestores municipais quanto ao Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que está em tramitação no Senado Federal. O objetivo é estabelecer normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. "A CNM tem acompanhado o tema desde 2019, em vários debates, audiências públicas e temos atuado para tentar amenizar isso para os Municípios. Vocês, gestores, devem conversar com os prefeitos e prefeitas para mostrar o quanto esse projeto de lei é preocupante, pois dispensa a certidão do uso e ocupação do solo no licenciamento ambiental”, comentou Sofia Zagallo.

No período da manhã participaram também dos Seminários Técnicos a diretora jurídica da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), Andréa Struchel e o promotor de Justiça no Ministério Público do Paraná e Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, Alexandre Gaio. Já no período da tarde contou com a participação do Superintendente de Políticas e Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente da Bahia, Tiago Porto, representando a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), assim como da consultora de consórcios da CNM, Joanni Henrichs e das consultoras da CNM de resíduos sólidos e licenciamento ambiental, respectivamente, Elisa Schoenell e Natasha Comassetto.

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Da Agência CNM de Notícias