CNM tem audiência no STF para tratar de precatórios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teve uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Luís Roberto Barroso, na tarde de segunda-feira, 9 de dezembro. A reunião foi marcada para tratar sobre modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.

Em março de deste ano a Suprema Corte concluiu o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, contra diversos dispositivos constantes na Emenda.

Em outubro, com o julgamento retomado, o relator levantou questão de ordem na qual propôs a modulação temporal dos efeitos da decisão. De acordo com a proposta apresentada pela Suprema Corte o regime especial ficaria prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018 e seriam declaradas nulas, com efeito retroativo, as regras que instituíam o índice da caderneta de poupança para a correção monetária e o cômputo dos juros moratórios dos precatórios. Após a proposta de modulação apresentada pelo ministro Fux, o ministro Barroso pediu vista.

Dificuldade dos Municípios
Na reunião, a Confederação apresentou ao ministro Barroso à preocupação com a dificuldade dos Municípios brasileiros em pagar as dívidas de precatórios nos moldes proposto pelo STF.

Barroso se mostrou sensível aos pleitos da CNM e segundo ele os apelos da Confederação certamente pesarão em sua decisão.

O vice-presidente, Jair Souto, e advogados da CNM representaram o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na audiência.