CNM solicita prorrogação de prazo para parcelamento de débitos

CNM

Preocupada com o fim do prazo estipulado - 31 de agosto - para que os Municípios optem pelo parcelamento dos débitos previdenciários, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ofício com sugestão de emenda ao Projeto de Lei de Conversão 13/2009, prorrogando o prazo para 31 de dezembro. Jucá é relator do PLV da Medida Provisória (MP) 462/2009 no Senado.

A possibilidade de parcelamento dos débitos está prevista na Lei 11.960/2009, resultado da MP 457/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de junho de 2009. Em tese, a partir desta data, os Municípios teriam dois meses para fazer a opção, ou seja, a próxima segunda-feira, 31 de agosto.

Mas além da Lei, havia a necessidade da publicação de um decreto da presidência da República e de uma portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para que os Municípios pudessem realizar o parcelamento.

O Decreto 6922 foi publicado no DOU em 6 de agosto e a portaria conjunta PGFN/RFB no dia seguinte. “Em razão da demora, Municípios tiveram menos de um mês para aderir ao parcelamento”, critica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ainda de acordo com o presidente, a CNM reivindica a extensão da data para que os Municípios que não consigam aderir ao parcelamento tenham um novo prazo.