CNM se reúne com ministros do STF para mostrar impacto de ADIs

CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem apresentado a Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o impacto que duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) podem causar nas finanças municipais. A ADI 4389 – proposta pela Associação Brasileira de Embalagens – contesta a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as atividades gráficas que envolvam embalagens, e a ADI 4413 – apresentada pela Confederação Nacional da Indústria – afasta a cobrança do imposto nas operações que envolvem o setor gráfico em geral.

No dia 1.º de setembro, integrantes do departamento jurídico da CNM participaram de audiência com os Ministros Enrique Ricardo Lewandowski e José Antônio Dias Toffoli, e no dia 2 se reuniram com o ministro Carlos Ayres Britto. O objetivo da reunião foi demonstrar os grandes impactos que as duas ações vão causar nos cofres das Prefeituras, bem como defender a incidência do ISS nas operações gráficas. Outras reuniões com os demais ministros do STF estão previstas ainda para este mês, de acordo com agenda da Confederação.

A CNM atua nas ADIs desde do o dia 13 de setembro de 2010 como terceira interessada na qualidade de amicus curiae – figura jurídica que significa “amigo da corte” – e vem lutando de forma ativa pelos interesses dos Municípios brasileiros.

As ADIs foram propostas com a justificativa de que ao cobrar ISS nas atividades do setor ocorre bitributação, uma vez que são tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). Em síntese, a CNM questiona a ação e pondera que este tipo de atividade, que envolvam mercadorias, em sua essência são prestações de serviços, assim praticam duas operações – a chamada composição mista – e logo a tributação dos dois impostos é considerada constitucional.