CNM se reúne com MDR para tratar sobre repasses e financiamento para o saneamento nos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu nesta terça-feira, 1º de junho, com representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para tratar sobre os programas de repasses e financiamento para o saneamento nos Municípios.

Representaram a entidade os analistas técnicos de Saneamento, Pedro Duarte, e de Trânsito e Mobilidade, Luma Costa, e a consultora responsável pela administração da Plataforma Êxitos, Marli Burato. A CNM lembra que a ferramenta monitora as oportunidades de transferências de recursos federais para os Municípios.

A Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), além de coordenar os programas de repasses e financiamento do setor de saneamento básico, apoia os Municípios na elaboração de estudos, projetos e planos municipais, regionais e estaduais de saneamento básico e oferece capacitação aos gestores locais. A SNS é dividida em Departamento de Repasses a Projetos (DRP) e Departamento de Financiamento de Projetos (DFIN).

DRP
O DRP apoia os Municípios com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), não onerosos ou a fundo perdido, nas ações de saneamento básico e integrado, elaboração de estudos, projetos e planos de saneamento.

Para repasse de recursos de Orçamento aos Municípios, visando às intervenções de água, esgoto, saneamento integrado, manejo de resíduos sólidos, projetos técnicos e planos de saneamento, são estabelecidos os seguintes critérios:

população superior a 50 mil habitantes;
integrantes de Regiões Metropolitanas (RM);
integrantes das Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE);
organizados na forma de consórcios públicos cuja população somada de todos os municípios consorciados seja superior a 150 mil habitantes.

Cabe ressaltar que para as iniciativas de manejo de águas pluviais não há uma separação por porte populacional e a SNS apoia intervenções em quaisquer municípios da federação.

DFIN
O DFIN trata das ações de apoio com recursos de financiamento (empréstimo) do FGTS, FAT, BNDES, Debêntures Incentivas, e outros. Nos programas de investimentos com recursos de empréstimo, o departamento atua em todos os municípios do País.

Critérios para recebimento de recursos federais:
A Lei 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, junto com seus regulamentos previam os seguintes critérios, como principais para o recebimento de recursos federais:
Plano de Saneamento Básico elaborado;
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos elaborado;
Controle social instituído;

Entretanto, com a publicação da Lei 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007, os critérios estão ainda mais restritivos, destacando-se:
Adimplência ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
Prestação regionalizada dos serviços, até 31/03/2022; e
Definição da entidade de regulação e fiscalização do saneamento.

A CNM reitera a importância dos gestores cumprirem com os requisitos legais, reforçando a necessidade de elaborar os planos participativos, com efetivo controle social, já prevendo os equipamentos e infraestruturas necessárias para a melhoria da gestão do saneamento.

Para mais informações e compreensão da atuação da Secretaria Nacional de Saneamento do MDR acesse aqui.

Da Agência CNM de Notícias