CNM reconhece dificuldades dos Municípios para adequar o Sistema Nacional de Habitação

Os Municípios ainda enfrentam bastante dificuldade para adequarem ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), principalmente em relação à obrigatoriedade de elaboração do Plano Local (PLHIS). O prazo para adesão ao SNHIS e apresentação do PLHIS terminou dia 31 de dezembro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia identificado que aproximadamente 280 Municípios – com população superior 50 mil habitantes – em situação regular não haviam apresentado o PLHIS até o mês de novembro de 2012. E nos 1.506 com população de até 50 mil habitantes existiam diversas situações de pendências no Sistema, como ausência do Conselho e do Fundo Local de Habitação.

A entidade destaca: os Municípios que não fizeram os procedimentos até o dia 31 de dezembro estão sujeitos a penalidades já neste ano. Entre elas, a suspensão dos recursos advindos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Também podem perder investimentos já previstos para os Municípios selecionados nos exercícios dos anos anteriores, inclusive para obras em andamento.

Por este motivo a CNM defende que é essencial rever a estrutura de mecanismos obrigatórios, reavaliando as fragilidades e dificuldades para o atendimento das obrigatoriedades pelo ente municipal no SNHIS.

Apesar de o Ministério das Cidades ainda não ter divulgado o balanço da situação dos Municípios com pendências no SNHIS após o encerramento do prazo, a CNM aponta a permanência das pendências e esclarece questões relativas à regularidade do ente municipal por meio e-mail d.territorial@cnm.org.br.