CNM publica Nota Técnica sobre a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta sexta-feira, 16 de abril, Nota Técnica (Número/2021) elaborada com o objetivo de informar os gestores acerca das obrigações municipais referentes à cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos, prevista na Lei 14.026/2020. 

Além disso, o material técnico aborda os aspectos fundamentais da versão preliminar da NR1/ANA/2021 para auxiliar os gestores na participação na consulta pública. Esta dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. 

Como já alertado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a norma está disponível para consulta pública com período de contribuição até as 18 horas do dia 18 de abril de 2021. Os documentos, normas e anexos, além do acesso para contribuir com a consulta estão disponíveis para download. https://bit.ly/3s03ogh

A CNM reforça a importância da participação dos gestores municipais na consulta pública, uma vez que a norma aborda o tema da cobrança, que impacta diretamente no orçamento municipal e na qualidade da gestão de resíduos sólidos. 

Da Agência CNM de Notícias http://www.li.cnm.org.br/r/UyBixv