CNM promove videoconferência para orientar sobre implementação do SIM por consórcio público

Webconferência promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce (Ardoce) e a Rede Leste de Banco de Alimentos (Relba) tratou na manhã desta quarta-feira, 19 de maio, do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Orientações sobre a implementação do SIM por meio de consórcios públicos foram apresentadas aos prefeitos das cidades mineiras de Engenheiro Caldas, Samuel Dutra; de Alpercata, Rafael França; e a técnicos e representantes de consórcios e Municípios do Estado.

O técnico de Desenvolvimento Rural da Confederação, Osni Rocha, apresentou aos participantes o SIM e a importância do seu papel no processo de formalização das agroindústrias municipais e na agregação de valor à produção animal. Já a técnica de Consórcios, Elisa Alvarez, orientou os gestores sobre as especificidades que o consórcio precisa estar atento ao instituir o SIM como a necessidade de constar no contrato de consórcio (protocolo de intenções) a finalidade de atuação nesta área e a necessidade do consórcio ser constituído com natureza jurídica de direito público.

A colaboradora salientou ainda que os Municípios consorciados devem ter legislações uniformes que regulamentem o serviço. A CNM tem sido muito procurada pelos gestores e agentes municipais para auxiliar e orientar sobre o SIM por meio de consórcio após a publicação do Decreto 10.032/2019 e da Instrução Normativa 29/2020-MAPA. As normativas permitiram a comercialização de produtos de origem animal entre os Municípios consorciados e estabeleceu os requisitos para o livre comércio. A Confederação entende que essas publicações representam uma importante conquista municipalista.

Da Agência CNM de Notícias