CNM pede atenção ao projeto que trata do parcelamento do solo urbano

Agência CNM

Está tramitando na Câmara o projeto que quer aprimorar os instrumentos de política urbana em nível nacional, estadual e municipal, para garantir a função social do solo urbano. O texto do PL 3.057/2000 deve substituir a Lei 6.766/1979 e contém diversos pontos polêmicos e importantes para os municípios.

Um destes pontos é a definição das modalidades de parcelamento do solo urbano na proposta de legislação como: loteamento, desmembramento e condomínio urbanístico. A modalidade condomínio urbanístico é uma novidade do projeto, que tem a finalidade de regulamentar um tipo de parcelamento de solo que existe nas cidades. No projeto atual, as áreas públicas ficam fora do perímetro dos condomínios. :

Para a Confederação Nacional de municípios (CNM) é importante que os municípios conheçam do projeto e participem da discussão. O projeto que trata do parcelamento do solo urbano tem motivado debates envolvendo diferentes grupos da sociedade.

Definições

Loteamento: a divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com abertura de novas áreas destinadas a uso público, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das existentes.

Desmembramento: a divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, que não implique a abertura de novas áreas destinadas a uso público, ou o prolongamento, modificação ou ampliação das existentes.

Condomínio urbanístico: a divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro.

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