CNM pede ampliação do prazo para envio de dados de estoque previdenciário

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou, no dia 7 de maio, no Ministério da Previdência, ofício ao ministro Garibaldi solicitando ampliação do prazo final para a apresentação dos dados referentes aos processos de compensação previdenciária do estoque previdenciário. O prazo termina dia 31 de maio de 2013 e foi previsto pela Lei 12.348/2010, oriunda da Medida Provisória 496/2010.

O chamado estoque previdenciário consiste nos valores devidos a título de compensação previdenciária entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referentes aos benefícios concedidos a partir de 5 de outubro de 1988 e em manutenção em 5 de maio de 1999.

No documento a CNM pleiteia a ampliação do prazo para que os gestores tenham tempo hábil para se atualizar sobre a compensação previdenciária nos Municípios e tomem providências para regularizá-la.

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