CNM participa de reunião sobre o encontro de contas entre Municípios e Previdência

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou nesta terça-feira, 15 de outubro, de uma reunião na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A reunião, que teve como objetivo discutir a situação do encontro de contas previdenciário, contou com a participação do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, e o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas.

O efetivo encontro de contas dos créditos e débitos de natureza previdenciária que os Municípios possuem com a União e o que esta possui com os Municípios é uma luta histórica da CNM. Durante a reunião, Paulo Ziulkoski afirmou que a matéria já é bem conhecida por todos e que alguns Municípios que buscaram o Poder Judiciário com ações vêm obtendo êxito nas teses citadas.

A CNM defende que as dívidas previdenciárias dos Municípios atualmente não levam em consideração os créditos oriundos de pagamento de contribuição previdenciária, em relação aos mandatos eletivos em período que esta contribuição foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (TSF) e a Súmula Vinculante n.º 8 desta Corte, que diminuiu o prazo de prescrição para a cobrança dessas contribuições pela Receita Federal, por exemplo.

Ficou decidido que será montado e apresentado em uma próxima reunião um cronograma de ações que envolverá todos os Órgãos Governamentais necessários para que este assunto seja resolvido de forma definitiva.