CNM participa de reunião do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação

CNM

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram na terça - feira, 5 de julho, da 19.ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS). O encontro ocorreu no Ministério das Cidades.

A entidade informa que o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) foi criado pela Lei Federal n.º 11.124/2005. O fundo tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

De acordo com a lei, o FNHIS deve ser gerido pelo Conselho Gestor - órgão de caráter deliberativo composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.

A CNM alerta os gestores dos Municípios interessados em receber os recursos do Fundo que eles devem cumprir alguns requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.124/2005, como:

• constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS;
• constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;
• apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda.

O prazo para que os Municípios elaborarem os Planos Locais de Habitação de Interesse Social termina no dia 31 de dezembro de 2011. A entidade informa que grande parte dos Municípios ainda não apresentou os planos.

Para auxiliar os gestores, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, oferece um curso de Ensino à Distância (EAD) para os Municípios com população entre 20.000 a 50.000 habitantes que não possuem recursos do FNHIS.  São aproximadamente 599 Municípios. Desses, 223 Municípios estão localizados em região metropolitana com população até vinte mil habitantes e 376 apresentam população superior a vinte e com no máximo cinquenta mil habitantes.

A CNM ressalta que, anteriormente, o curso de Ensino à Distância (EAD) seria direcionado apenas para Municípios com população inferior a 20.000 habitantes e que não estivessem localizados em regiões metropolitanas.

O objetivo da capacitação a distância é o de acompanhar a elaboração dos planos, de forma simplificada, de acordo com as etapas previstas no formulário eletrônico. A previsão para o início do curso é em agosto deste ano. As inscrições devem ser abertas na próxima semana.

A entidade destacar ainda que todos os planos deverão obrigatoriamente ser submetidos aos Conselhos Gestores Municipais, para garantir o caráter democrático e participativo.