CNM participa de reunião do Conama

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), representada pelo consultor Valtemir Goldmeir, participou da 78ª Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em Brasília. A pauta da reunião foi sobre a Resolução 298/2002, do Conama sobre as Áreas de Proteção Permanente (APP).

Por determinação judicial, a resolução não pode ser votada. Foram suspensos os artigos 3º e 4º do Código Florestal Federal que foi alterado pela Medida Provisória 2.166. Os gestores municipais devem ficar alertas sobre a cassação de liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), em que proíbe qualquer autorização de obra ou serviço que implique em ação dentro de APP, bem como qualquer supressão de vegetação (corte de árvore ou qualquer espécie de vegetal), exceto se autorizado pelo Congresso Nacional, conforme foi afirmado pelo representantes do Ministério do Meio Ambiente e assessoria jurídica do IBAMA.

Na prática, isto significa que mesmo as obras de interesse público e de interesse social que anteriormente eram passíveis de serem deferidas só podem ser autorizadas via lei. “Como o Código Florestal Federal é uma Lei Nacional qualquer alteração depende do Congresso Nacional”, analisa Goldmeir.

Já no dia 29/07 houve a reunião da Tripartite Nacional, em que ficou definido  a data do lançamento do Programa Nacional de Capacitação de gestores Municipais de Meio Ambiente, marcado para o dia 17/08.